Termos de uso | BIGPARTS

1. Identificação e documentos do contrato

A Plataforma é disponibilizada por BIGPARTS, com endereço em Rua Gentil Portugal do Brasil, 511, sala 203, Camargos, Belo Horizonte/MG, CEP 30520-540, doravante denominada “BIGPARTS”. Quando a razão social ou o CNPJ também constarem da proposta comercial, da nota fiscal ou de outro instrumento de contratação, esses documentos completarão a identificação da fornecedora.

Integram a relação contratual, conforme o serviço utilizado: estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta comercial aceita, o pedido, a descrição do plano, os níveis de suporte e eventuais condições específicas apresentadas antes da contratação. Em caso de divergência, prevalece a condição específica mais recente e expressamente aceita, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

2. Aceite, capacidade e versão aplicável

O aceite ocorre ao marcar a opção correspondente, criar uma conta, aceitar uma proposta ou utilizar funcionalidade que informe previamente a aplicação destes Termos.
Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para representá-la. O titular da conta responde pelos usuários que cadastrar e pelas permissões que conceder.
O registro eletrônico poderá conter data e hora, versão aceita, endereço IP, identificação da proposta e dados técnicos do dispositivo, observada a legislação aplicável.
Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá concluir o cadastro ou utilizar as funcionalidades sujeitas a eles.

3. Serviços BIGPARTS e licença do ERP

A BIGPARTS oferece uma plataforma tecnológica que pode incluir ERP, catálogo e marketplace, vendas, compras, estoque, financeiro, CRM, operações fiscais, relatórios, integrações e outros módulos descritos no plano ou na proposta.

Ao cliente empresarial é concedida licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e válida durante a contratação. Não há venda ou transferência do código-fonte, das marcas ou de qualquer direito de propriedade intelectual.

Funcionalidades, limites de usuários, armazenamento, lojas, módulos e integrações seguem o plano contratado.
É proibido copiar, sublicenciar, revender, explorar o sistema para terceiros, contornar limites técnicos ou realizar engenharia reversa, salvo autorização escrita ou hipótese expressamente permitida por lei.
Ambientes de demonstração ou teste podem possuir dados fictícios, prazo limitado e funcionalidades reduzidas.

4. Cadastro, credenciais e usuários autorizados

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter suas credenciais sob sigilo.
O cliente empresarial deve revisar perfis e permissões, bloquear imediatamente acessos de pessoas desligadas e comunicar suspeitas de uso indevido.
Atos praticados por usuários regularmente cadastrados dentro das permissões concedidas serão atribuídos ao titular da conta, sem prejuízo da apuração de falha de segurança imputável à BIGPARTS.
Contratações, alterações de plano e operações sensíveis somente devem ser permitidas a usuários com poderes compatíveis. A BIGPARTS poderá solicitar confirmação adicional de identidade ou representação.

5. Propostas, planos, preços e pagamento

Escopo, implantação, mensalidade, periodicidade, vencimento, prazo, descontos, reajuste, renovação e cancelamento são definidos na proposta, no plano ou na tela de contratação.
Serviços adicionais e consumo excedente somente serão cobrados quando previstos no plano, solicitados por usuário autorizado ou informados antes da utilização onerosa.
Salvo condição comercial diferente, valores recorrentes poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA ou por índice que o substitua, mediante comunicação prévia.
O atraso poderá gerar cobrança pelos meios legais e, após aviso, suspensão proporcional do acesso. A suspensão não elimina valores já vencidos nem impede o acesso a canais de suporte e regularização.
Tributos novos ou alterações tributárias incidentes diretamente sobre o serviço poderão ser refletidos no preço, quando permitido por lei e mediante informação ao cliente.

6. Implantação, suporte, manutenção e disponibilidade

Cronograma, migração de dados, treinamento, canais, horários e prazos de suporte seguem a proposta e o plano contratado.
A implantação depende do fornecimento, pelo cliente, de acessos, certificados, cadastros, arquivos e validações corretas dentro dos prazos combinados.
A BIGPARTS adotará esforços tecnicamente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e compatível com as especificações contratadas, podendo realizar manutenções programadas e emergenciais.
Falhas comprovadamente atribuíveis à BIGPARTS serão tratadas de acordo com sua gravidade. Eventual nível de serviço ou crédito específico somente se aplica quando constar do plano ou da proposta.
A disponibilidade pode ser afetada por internet, equipamentos do cliente, SEFAZ, instituições financeiras, serviços de nuvem, APIs e outros terceiros fora do controle direto da BIGPARTS.

7. Obrigações fiscais, contábeis e sugestões automatizadas

O ERP é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui contador, advogado, responsável fiscal ou decisão profissional do cliente.

O cliente é responsável pela qualidade dos cadastros, enquadramento tributário, certificados digitais, regras fiscais, prazos legais e conferência dos documentos antes de sua transmissão.
Sugestões geradas por regras automatizadas ou inteligência artificial devem ser revisadas por pessoa qualificada antes de produzir efeitos contábeis, fiscais, financeiros ou comerciais.
Autorizações, rejeições, indisponibilidades e prazos de órgãos públicos ou terceiros não são controlados pela BIGPARTS. A BIGPARTS permanece responsável por corrigir defeitos próprios do software que estejam dentro do escopo contratado.
O cliente deve manter as cópias e arquivos cuja guarda seja exigida pela legislação aplicável, ainda que a Plataforma também ofereça armazenamento ou exportação.

8. Integrações e serviços de terceiros

Integrações podem depender de credenciais, contratos, disponibilidade, limites e políticas do respectivo terceiro.
Ao ativar uma integração, o cliente autoriza a troca dos dados necessários para executar a funcionalidade solicitada.
A BIGPARTS poderá substituir ou descontinuar integração quando houver mudança técnica, legal ou comercial relevante, comunicando o cliente quando a alteração afetar materialmente o serviço contratado.
Cada parte responde pelos sistemas e atos que controla; a BIGPARTS não assume obrigações próprias de bancos, transportadoras, marketplaces, órgãos públicos ou outros fornecedores independentes.

9. Marketplace, lojas parceiras e pedidos

Quando a BIGPARTS apenas aproxima compradores e lojas independentes, a loja identificada na oferta ou no pedido é responsável pela venda, faturamento, estoque, aplicação da peça, entrega, garantia e pós-venda. A BIGPARTS continua responsável pelos serviços tecnológicos e atos que estiverem sob seu controle.

A loja parceira deve manter preços, descrições, compatibilidade, disponibilidade e condições comerciais corretos e cumprir a oferta apresentada ao comprador.
O comprador deve conferir veículo, aplicação, medidas, códigos e demais especificações antes da compra, solicitando orientação quando houver dúvida.
Preço, retirada, entrega e meios de pagamento podem variar conforme a loja e serão informados antes da conclusão do pedido.
Conteúdo, produtos ou condutas ilícitas poderão ser removidos, e a conta responsável poderá ser suspensa, preservados os direitos das partes afetadas.

10. Direitos do consumidor, trocas e arrependimento

Quando o comprador ou cliente for juridicamente consumidor, permanecem assegurados todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de comércio eletrônico.
Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 dias, quando aplicável, pelos canais informados na Plataforma.
Garantia legal, vícios, defeitos, divergência da oferta, entrega, troca e devolução serão tratados conforme a lei e a participação de cada fornecedor na operação.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade ou limitar direito que a legislação consumerista considere obrigatório.

11. Dados pessoais, confidencialidade e segurança

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados. A BIGPARTS atua como controladora dos dados de cadastro, segurança, cobrança e relacionamento e, em regra, como operadora dos dados que o cliente empresarial insere no ERP em nome próprio.
O cliente empresarial é responsável por possuir base legal para os dados que inserir, definir acessos e atender os titulares quando atuar como controlador. A BIGPARTS prestará cooperação razoável dentro de seu papel legal.
Dados poderão ser tratados por fornecedores de infraestrutura, suporte, comunicação, pagamento, segurança e integrações, sob obrigações compatíveis de confidencialidade e proteção.
Cada parte adotará medidas de segurança proporcionais aos riscos e comunicará a outra sobre incidente relevante conforme suas obrigações legais.
Registros de acesso à aplicação poderão ser mantidos sob sigilo pelo prazo legal, inclusive para segurança, prevenção a fraude e cumprimento de ordens válidas.

12. Conteúdo, propriedade intelectual e uso permitido

Marcas, software, interfaces, documentação e conteúdo próprio da BIGPARTS permanecem protegidos pela legislação aplicável.
O cliente preserva a titularidade de seus dados, documentos, marcas e conteúdos e concede à BIGPARTS autorização limitada para tratá-los apenas na prestação, segurança e melhoria dos serviços contratados.
O usuário não poderá inserir conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros, disseminar código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização ou utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade proibida.
Relatos responsáveis de vulnerabilidade devem ser enviados ao canal de contato, sem exploração, divulgação pública ou acesso a dados de terceiros.

13. Suspensão, cancelamento e encerramento

A BIGPARTS poderá suspender acessos em caso de inadimplência, risco à segurança, ordem de autoridade, fraude, uso ilícito ou violação material destes Termos, comunicando a medida e permitindo regularização quando isso for possível e lícito.
O cliente poderá cancelar conforme o prazo e as condições da proposta ou do plano. O encerramento não elimina cobranças vencidas, serviços já prestados ou obrigações que devam sobreviver ao contrato.
Se a BIGPARTS encerrar definitivamente um serviço contratado sem justa causa, comunicará o cliente empresarial com antecedência razoável e restituirá eventual valor pré-pago correspondente ao período não utilizado.
Após o encerramento, o cliente empresarial poderá solicitar, por até 90 dias, exportação dos dados nos formatos tecnicamente disponíveis. Depois desse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas guarda legal, defesa de direitos e instrução válida do controlador.

14. Responsabilidades e limites no relacionamento empresarial

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento contratual ou legal comprovado. No relacionamento estritamente empresarial, e na máxima extensão permitida em lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, expectativas de lucro ou paralisações que não sejam consequência direta e comprovada de sua conduta.

Salvo dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou propriedade intelectual, infração à proteção de dados imputável à parte, dano pessoal ou responsabilidade que a lei não permita limitar, a responsabilidade total da BIGPARTS ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente pelos serviços afetados nos 6 meses anteriores ao evento.

O limite acima não se aplica a relações de consumo quando for incompatível com direito obrigatório do consumidor.
O cliente empresarial indenizará a BIGPARTS por reclamações de terceiros causadas por produto, conteúdo, dado, instrução ou uso ilícito sob responsabilidade do cliente, desde que seja notificado e possa participar da defesa.
Nenhuma exclusão protege a parte responsável por fraude, conduta deliberada ou descumprimento de obrigação legal própria.

15. Alterações destes Termos e comunicações

Alterações relevantes serão informadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro canal cadastrado, com indicação da nova versão e da data de vigência.
Mudanças urgentes exigidas por lei ou segurança poderão ter aplicação imediata. Nos demais casos, o uso continuado após a vigência caracteriza aceite da nova versão.
Se uma mudança material prejudicar contrato empresarial vigente, o cliente poderá manifestar discordância antes da vigência e solicitar o encerramento sem multa sobre períodos futuros, ressalvados valores já devidos.
O usuário deve manter e-mail, telefone e representantes atualizados para receber comunicações contratuais e de segurança.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão primeiro resolver divergências pelos canais de atendimento.

Para relações estritamente empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG, com renúncia aos demais, desde que exista a pertinência exigida pela legislação processual. Nas relações de consumo, será respeitado o foro assegurado ao consumidor e qualquer outra competência obrigatória prevista em lei.

17. Contato e histórico

Dúvidas, solicitações, cancelamentos e comunicações podem ser enviados pelos canais oficiais da Plataforma ou para contato@bigparts.com.br.
Versão destes Termos: 2026.10.24. Vigência a partir de 24 de outubro de 2026.